Termos e Condições da 213bet

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 213bet, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições;
2. Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
3. É maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela legislação brasileira de apostas;
4. As informações fornecidas no cadastro são verídicas, completas e atualizadas;
5. Não está sujeito a nenhuma proibição legal que impeça a participação em atividades de apostas ou jogos de azar no Brasil.

A recusa ou o descumprimento de qualquer disposição destes Termos implica a impossibilidade de utilização da plataforma. A 213bet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários pela plataforma e/ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração constitui aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade

Para ser elegível ao uso dos serviços da 213bet, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: Ser maior de 18 (dezoito) anos. É expressamente vedado o acesso ou uso da plataforma por menores de idade. A 213bet emprega mecanismos de verificação de idade e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.
• Residência: Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma em território nacional, salvo em jurisdições expressamente excluídas.
• CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil.
• Capacidade legal: Não estar sob curatela, tutela ou qualquer outra incapacidade civil que impeça a celebração de contratos.
• Não inclusão em lista de exclusão: Não estar cadastrado em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou cassinos, incluindo eventuais registros nacionais mantidos pela SPA.

3 Cadastro e Conta de Usuário

O cadastro na plataforma 213bet é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular com DDD;
• Endereço residencial completo com CEP.

É permitida a criação de apenas uma conta por titular. Contas duplicadas serão encerradas, e os saldos eventualmente existentes poderão ser cancelados após análise. O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário será de sua exclusiva responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado tempestivamente à 213bet.

A 213bet reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações da SPA), a 213bet realiza procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários. O processo pode ser iniciado a qualquer momento após o cadastro e é obrigatório para a liberação de saques.

Documentos tipicamente exigidos:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, com foto nítida e dados legíveis;
• CPF: Confirmação do Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: Foto do titular ao lado do documento de identidade.

O prazo médio de análise é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão da conta e bloqueio de saques, sem direito a indenização.

5 Depósitos

A 213bet aceita depósitos exclusivamente em Reais Brasileiros (R$) pelos seguintes métodos:

Os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. São proibidos depósitos por terceiros, exceto quando comprovada a relação contratual entre as partes. A 213bet reserva-se o direito de suspender depósitos suspeitos de fraude ou inconsistência com o perfil financeiro do usuário, conforme regulamentação da SPA.

6 Saques

Os saques na plataforma 213bet estão sujeitos às seguintes condições:

• Verificação KYC completa: É obrigatória para todos os saques;
• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Método preferencial: Pix — processado em até 5 (cinco) minutos para contas verificadas;
• Conta de titularidade: O saque só pode ser direcionado a conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• Rollover de bônus: Saques de saldos obtidos por bônus só são liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• Prazo de processamento: Pix instantâneo; TED 1–2 horas em dias úteis; cartões de crédito 1–3 dias úteis.

7 Bônus e Promoções

Os bônus e promoções oferecidos pela 213bet estão sujeitos às condições específicas de cada oferta, divulgadas no momento da sua disponibilização. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus de Boas-Vindas: 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Válido para novos usuários que ainda não tenham feito depósito;
• Rollover: O requisito padrão de apostas (rollover) para o Bônus de Boas-Vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação;
• Elegibilidade: Cada bônus é elegível uma única vez por titular, CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP e método de pagamento;
• Jogos elegíveis: O rollover pode ser cumprido em apostas esportivas e/ou slots, conforme especificado na promoção. Apostas em cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida ou nula;
• Apostas inválidas: Apostas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta centésimos) podem não ser contabilizadas para o cumprimento do rollover;
• Cancelamento: A 213bet reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou manipulação de resultados.

Promoções específicas (cashback, free spins, bônus de recarga, etc.) possuem termos próprios que prevalecem sobre estas disposições gerais quando houver conflito.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 213bet são regidas pelas seguintes disposições:

• As apostas são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo cancelamento por erro técnico comprovado;
• A 213bet reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas que apresentem odds incorretas por falha técnica (erro de sistema ou erro humano na configuração das odds);
• Em caso de cancelamento de evento ou suspensão de mercado, as apostas afetadas serão reembolsadas no valor original apostado;
• Resultados de apostas em eventos ao vivo (in-play) são determinados pelo placar oficial no momento do encerramento da aposta, conforme regras específicas de cada modalidade;
• A 213bet utiliza fontes de dados oficiais para apuração de resultados. Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá o resultado comunicado pelo órgão organizador oficial da competição;
• O saldo de bônus é utilizado prioritariamente nas apostas, antes do saldo real, salvo configuração contrária do usuário.

9 Conduta Proibida

São estritamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 213bet:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados distintos para burlar regras de bônus ou limites de aposta;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de jogos ou eventos esportivos;
• Exploração de falhas técnicas (bugs) ou erros de odds de forma deliberada;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para atividades ilegais de qualquer natureza;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso de métodos de pagamento que não sejam de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• Abuso de promoções por meio de qualquer esquema coordenado entre múltiplos usuários (bonus abuse).

A detecção de qualquer conduta proibida faculta à 213bet o bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus e saldos obtidos indevidamente, além da comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

10 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento da 213bet. O encerramento está sujeito às seguintes condições:

• Saldos reais disponíveis serão pagos ao titular após verificação de identidade, desde que não haja pendências ou investigações em aberto;
• Saldos de bônus serão cancelados automaticamente no encerramento da conta;
• O encerramento não cancela apostas já realizadas e em andamento;
• Dados pessoais serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira (inclusive para fins de compliance com a LGPD e normas da SPA).

A 213bet pode encerrar contas de forma unilateral em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação de autoridade competente, com ou sem aviso prévio.

11 Limitação de Responsabilidade

A 213bet não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão à internet, interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores, operadoras) ou eventos de força maior (desastres naturais, atos governamentais, pandemias);
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações obtidas fora da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em saques causados por instituições financeiras ou intermediários de pagamento alheios ao controle da 213bet.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 213bet perante um usuário, por quaisquer danos diretos, excederá o valor total dos depósitos realizados pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 213bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Execução do contrato de prestação de serviços (cadastro, operação de conta, processamento de pagamentos);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, PLD/FT, obrigações fiscais);
• Comunicações operacionais e, quando consentido, comunicações promocionais;
• Melhoria contínua da plataforma com base em análise comportamental anonimizada.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a eliminação de seus dados, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail de suporte da plataforma. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Jogo Responsável

A 213bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: Diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário na conta;
• Limites de aposta: Valor máximo por aposta configurável;
• Tempo de pausa (cooling-off): Suspensão temporária da conta por 24h, 7 dias, 30 dias ou 6 meses, a pedido do usuário;
• Autoexclusão permanente: Possibilidade de encerramento definitivo da conta por motivação de dependência ou vulnerabilidade;
• Acesso a recursos de apoio: Jogadores Anônimos Brasil (joganon.org.br) e CVV (0800 888 7779).

A utilização da plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibida e sujeita à notificação de autoridades competentes. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Disposições Gerais

14.1 Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14.2 Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o usuário e a 213bet, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

14.4 Nulidade parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5 Idioma: O idioma oficial destes Termos é o Português do Brasil. Em caso de tradução para outro idioma, prevalecerá a versão em Português.

14.6 Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail: suporte@213bet.cam ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma.