Política de Privacidade da 213bet

1 Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma 213bet é a empresa responsável pela operação da marca 213bet, constituída nos termos da legislação aplicável. Para fins desta Política, o controlador pode ser identificado e contatado por meio do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) indicado na Seção 13 deste documento.

A 213bet atua como controladora dos dados pessoais dos seus usuários, determinando as finalidades e os meios do tratamento. Fornecedores de tecnologia, processadores de pagamento e provedores de jogos contratados pela 213bet atuam como operadores de dados, processando informações exclusivamente conforme as instruções recebidas e os acordos de processamento de dados (DPA) celebrados.

2 Dados Pessoais Coletados

A 213bet coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do usuário com a plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados cadastrais: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone celular com DDD;
• Dados de endereço: Logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Documentos de identidade: Imagens de RG, CNH ou outro documento oficial para fins de verificação KYC;
• Comprovantes: Comprovante de residência para verificação de endereço;
• Dados biométricos faciais: Selfie para verificação de identidade (comparação com documento oficial), tratada com proteção reforçada conforme art. 11 da LGPD;
• Comunicações: Mensagens trocadas com o suporte ao cliente via chat ao vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de navegação: Páginas visitadas, tempo de permanência, origem de acesso, cliques e interações;
• Dados de geolocalização: Localização aproximada inferida pelo endereço IP para fins de conformidade regulatória;
• Dados de sessão: Horário e duração das sessões de jogo, histórico de apostas e transações.

2.3 Dados financeiros

• Dados de métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados parciais de cartão — tokenizados, nunca o número completo armazenado), histórico de depósitos e saques;
• Informações necessárias para cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) conforme Lei nº 9.613/1998.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 213bet são tratados para as seguintes finalidades:

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 213bet possui uma base legal válida nos termos do artigo 7º da LGPD. As principais bases legais aplicadas são:

• Consentimento (art. 7º, I): Para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e processamento de dados para personalização de ofertas. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Execução de contrato (art. 7º, V): Para o funcionamento do cadastro, operação da conta, processamento de depósitos e saques;
• Obrigação legal (art. 7º, II): Para cumprimento das exigências de KYC, PLD/FT, obrigações fiscais e regulatórias impostas pela SPA e Receita Federal;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para análise de fraudes, melhoria da plataforma, segurança dos sistemas e proteção dos jogadores vulneráveis.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 213bet não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, com base legal adequada:

• Processadores de pagamento: Parceiros de pagamento (como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão) recebem dados estritamente necessários para processar transações financeiras;
• Provedores de jogos: Fornecedores de software (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, etc.) podem receber identificadores anonimizados para operação dos jogos na plataforma;
• Serviços de infraestrutura: Provedores de hospedagem em nuvem, CDN e ferramentas de segurança que processam dados como operadores sob DPA;
• Autoridades governamentais: Compartilhamento obrigatório com a SPA, Receita Federal, Polícia Federal, COAF e demais autoridades competentes mediante requisição legal ou judicial;
• Serviços de verificação de identidade: Empresas especializadas em validação de documentos e biometria facial para fins de KYC;
• Auditores e consultores: Profissionais contratados para fins de auditoria, conformidade legal ou assessoria jurídica, sujeitos a sigilo profissional.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela 213bet, alguns dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a 213bet adota as salvaguardas exigidas pela LGPD (art. 33 a 36), incluindo:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados aprovadas pela ANPD;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente;
• Consentimento específico do titular, quando exigido pela ANPD.

A 213bet garante que qualquer transferência internacional de dados mantém o mesmo nível de proteção descrito nesta Política.

7 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por lei:

• Dados cadastrais e de conta: Mantidos durante toda a vigência da relação contratual e por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme prazos prescricionais do Código Civil;
• Dados de transações financeiras: Retidos por mínimo de 5 (cinco) anos conforme legislação tributária e normas de PLD/FT (Lei nº 9.613/1998);
• Dados de KYC e documentos: Mantidos pelo prazo exigido pela SPA e normas de prevenção à lavagem de dinheiro, geralmente 5 a 10 anos;
• Logs de acesso: Retidos por 6 (seis) meses conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendido por até 1 (um) ano mediante ordem judicial;
• Dados de cookies não essenciais: Mantidos pelo prazo do consentimento ou até sua revogação, limitado a 13 (treze) meses.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não permitam mais a identificação do titular.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 213bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site e melhorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma. A desativação de cookies analíticos e de marketing não afeta o acesso aos serviços principais da 213bet.

9 Segurança dos Dados

A 213bet adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits: Todas as transmissões de dados entre o navegador do usuário e os servidores da 213bet são criptografadas;
• Armazenamento criptografado: Dados sensíveis (senhas, dados financeiros) são armazenados com hash e criptografia em repouso;
• Autenticação em dois fatores (2FA): Disponível para todos os usuários como camada adicional de proteção;
• Controle de acesso: Apenas funcionários com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, mediante autenticação e registro de acesso (logs);
• Testes de penetração e auditorias: Realizados periodicamente por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: Procedimentos documentados para detecção, contenção e notificação de incidentes de segurança, conforme art. 48 da LGPD.

10 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 213bet:

• Confirmação e acesso: Obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei;
• Informação sobre compartilhamento: Obter informações sobre as entidades com as quais a 213bet compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento anteriormente dado, sem prejuízo à legalidade do tratamento realizado anteriormente;
• Oposição: Se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD;
• Reclamação à ANPD: Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD — gov.br/anpd).

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail indicado na Seção 13. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

11 Proteção de Menores de Idade

Os serviços da 213bet são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que um menor de idade forneceu dados pessoais à plataforma, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta será encerrada.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

A 213bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários por e-mail ou notificação na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quando exigidas por lei com prazo inferior.

A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas disposições constitui aceitação das mudanças. Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos dados, respeitados os prazos de retenção obrigatória.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

14 Disposições Finais

14.1 Lei aplicável: Esta Política é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e pela legislação brasileira complementar, incluindo as resoluções e regulamentações emitidas pela ANPD.

14.2 Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Integralidade: Esta Política de Privacidade complementa os Termos e Condições da 213bet e deve ser lida em conjunto com aquele documento.

14.4 Idioma: O idioma oficial deste documento é o Português do Brasil. Em caso de versão traduzida, prevalecerá o texto em Português.

14.5 Reclamações à ANPD: Sem prejuízo do contato direto com o DPO da 213bet, os titulares podem apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujas informações de contato estão disponíveis em gov.br/anpd.